Mais burocracia para o motorista e cidadão

Você já deve ter conhecimento de uma nova resolução do CONTRAN que estabelece novas regras para transferências de responsabilidade por autuações de trânsito. Atualmente basta preencher um prático formulário de transferência com uma cópia da carteira nacional de habilitação, CNH.

As novas regras estabelecem que a partir de julho, proprietário do automóvel e infrator deverão comparecer a um cartório para reconhecer as assinaturas para legalizar a transferência dos pontos. A alternativa para evitar o custo com cartório é comparecer, motorista e infrator, a um posto do Detran e preencher o formulário de transferência.

A justificativa para a mudança é atuação de quadrilhas no processo, e de pessoas que mesmo sendo responsáveis pela infração, transferem a pontuação para terceiros, configurando crime de falsidade ideológica.

Eu não concordo! O dever do Estado é identificar e punir as pessoas que fazem mal uso do procedimento de transferência de pontos, e não cabe ao cidadão arcar com a ineficiência do poder público quanto a isso. É mais um caso onde a burocracia se vale da incompetência para se alastrar.

Esta impunidade é a mesma que vai criar, certamente, um novo modo de burlar o processo de transferência. Sou capaz de apostas que despachantes serão capazes de realizar as transferências de pontuação sem a presença do proprietário e infrator. O cidadão de bem vai ceder à burocracia, os que não podem mais somar pontos no prontuário continuarão fraudando o sistema, e ambos infelizmente irão procurar serviços de despachantes, que contam com a “benevolência” de funcionários do DETRAN, tal qual acontece com outros diversos procedimentos do departamento.

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