Projeto na Câmara quer tornar facultativo o pagamento do DPVAT

A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa um projeto de lei que torna facultativo o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) caso o veículo já tenha outro seguro que atenda às mesmas coberturas, com prêmios em valores iguais ou superiores. As informações são da Agência Câmara.

A proposta, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), altera a lei (6.194/74), que assegura indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.

O projeto estabelece ainda que o Conselho Nacional de Trânsito deverá fazer as adequações necessárias para constar a não obrigatoriedade do Dpvat na documentação do veículo cujo seguro facultativo atenda às exigências previstas.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que tem um projeto de lei semelhante, defende a proposta. “Muitos proprietários de veículos contratam seguros facultativos porque sua cobertura envolve, além dos danos pessoais, outros objetos. São mais abrangentes. Desta maneira, acabam pagando dois seguros”, argumenta.

Dupla cobertura

O autor da proposta lembra que o seguro obrigatório dos veículos visa a proteger vítimas inocentes dos constantes acidentes de trânsito, principalmente as camadas sociais menos favorecidas. No entanto, ele observa que a crescente e expressiva demanda por seguros não obrigatórios, com coberturas superiores àquelas estabelecidas pela lei, tem gerado uma dupla cobertura para o mesmo evento.

Rubens Bueno argumenta que essa situação “tem como efeito imediato a redução da renda da classe média, já tão sacrificada e onerada por impostos, tributos e taxas federais, estaduais e municipais”.

Tramitação

O projeto está apensado ao projeto de lei que extingue o DPVAT. Este projeto já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para ser votado pelo plenário.

Fonte: Jornal O Tempo

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Um comentário em “Projeto na Câmara quer tornar facultativo o pagamento do DPVAT

  1. É um absurdo este projeto de Lei.
    Este projeto de Lei está na contra mão das necessidades das vítimas do trânsito.
    Pior é saber que várias comissões aprovaram tamanho absurdo.
    Mas não é de se estranhar, pois cerca de 90% das pessoas que pagam o DPVAT não sabem para que serve.
    O DPVAT tem como objetivo amparar todas as vítimas do trânsito independente de culpa, já o seguro facultativo indeniza somente se o segurado assumir a responsabilidade do acidente. Acredito que a prática de assumir a responsabilidade não venha acontecer, pois além de aumentar a sinistralidade do seguro facultativo, o segurado estará assumindo a culpa do acidente, esta que por muitas vezes não é do condutor.

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